Legislação
Decreto 8.945, de 27/12/2016
Art. 61
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 61- Aplicam-se às empresas estatais as sanções estabelecidas na Lei 12.846/2013, exceto aquelas previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei. [[Lei 12.846/2013, art. 19.]]
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