Legislação
Decreto 8.946, de 28/12/2016
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.
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