Legislação
Decreto 8.948, de 29/12/2016
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Brasília, 29/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Ronaldo Nogueira de Oliveira
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