Legislação
Decreto 8.951, de 05/01/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.261, de 08/01/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.261, de 08/01/2018, art. 9º (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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