Legislação
Decreto 8.953, de 10/01/2017
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Altera o Decreto 7.963, de 15/03/2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.146, de 6/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, Decreta:
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Lei 13.146, de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Decreto 7.963, de 15/03/2013 (institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo)
Decreto 7.963, de 15/03/2013 (institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo)