Legislação
Decreto 8.954, de 10/01/2017
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Fica revogado o Decreto de 27/04/2016, que institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
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