Legislação
Decreto 8.954, de 10/01/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Cadastro-Inclusão é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência e das barreiras que impedem a realização de seus direitos, nos termos do art. 92 da Lei 13.146, de 6/07/2015.
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