Legislação
Decreto 8.954, de 10/01/2017
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos afetos às suas competências.
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