Legislação
Decreto 8.956, de 12/01/2017
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Vigência em 21/01/2017.
Brasília, 12/01/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - José Mendonça Bezerra Filho - Dyogo Henrique de Oliveira
Decreto 10.696, de 06/05/2021, art. 6º (Revoga o Anexo III. Vigência em 21/05/2021).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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