Legislação

Decreto 8.956, de 12/01/2017

Art.
Art. 2º

- Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o INEP, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - quatro FCPE 101.4;

II - trinta FCPE 101.3;

III - cinco FCPE 101.2;

IV - uma FCPE 101.1;

V - três FCPE 102.3;

VI - onze FCPE 102.2; e

VII - treze FCPE 102.1.

Parágrafo único - Ficam extintos sessenta e sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.

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Lei 13.346, de 10/10/2016 ((Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)