Legislação
Decreto 8.958, de 16/01/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2010, anexo a este Decreto.
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