Legislação

Decreto 8.965, de 19/01/2017

Art.
Art. 3º

- (Revogado pelo Decreto 10.217, de 30/01/2019, art. 6º. Vigência em 13/02/2010).

Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 6.382, de 27/02/2008, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

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Decreto 6.382, de 27/02/2008 (Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM)