Legislação
Decreto 8.969, de 23/01/2017
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução 2316 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 9 de novembro de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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