Legislação
Decreto 8.974, de 24/01/2017
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 28- O regimento interno do Instituto Chico Mendes detalhará a vinculação dos órgãos integrantes de sua Estrutura Regimental, as competências das unidades e as atribuições de seus dirigentes e estabelecerá a denominação, a localização e a área de competência das unidades descentralizadas.
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