Legislação

Decreto 8.975, de 24/01/2017

Art. 22

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Art. 22

- À Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental compete:

I - propor políticas, planos e normas e definir estratégias nos temas relacionados com:

a) a gestão integrada da água;

b) as águas fronteiriças e transfronteiriças;

c) a revitalização de bacias hidrográficas;

d) o planejamento e a gestão ambiental territorial;

e) o zoneamento ecológico-econômico;

f) o gerenciamento costeiro;

g) a gestão ambiental urbana;

h) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e gestão que incorporem a variável ambiental;

i) a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;

j) os passivos ambientais e as áreas contaminadas;

k) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição;

l) a gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos perigosos;

m) a qualidade do ar; e

n) os critérios e os padrões de qualidade ambiental;

II - propor a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, além de acompanhar e monitorar a sua implementação, nos termos da Lei 9.433, de 8/01/1997, e da Lei 9.984, de 17/07/2000, e de seus regulamentos;

III - propor a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e acompanhar e monitorar a sua implementação, nos termos da Lei 12.305, de 2/08/2010, e de seus regulamentos;

IV - coordenar, no âmbito de suas competências, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais referentes a águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos recursos hídricos;

V - prestar apoio técnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do cumprimento das metas previstas no contrato de gestão celebrado entre o Ministério e a ANA, e outros acordos de gestão relativos a recursos hídricos;

VI - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

VII - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação a situações de emergência ambiental;

VIII - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de segurança química; e

IX - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de qualidade do ar.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total