Legislação
Decreto 8.981, de 02/02/2017
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/02/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha
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