Legislação
Decreto 8.986, de 09/02/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2017, condicionado aos limites orçamentários constantes da Lei 13.414, de 10/01/2017 - Lei Orçamentária Anual de 2017.
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