Legislação
Decreto 8.988, de 13/02/2017
Art. 1º
Art. 1º
- O Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, de 7/11/2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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