Legislação

Decreto 8.992, de 20/02/2017

Art.

Capítulo IV - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)

Art. 8º

- As sessões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas posteriormente disponibilizadas em sítio eletrônico, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

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