Legislação
Decreto 8.993, de 01/03/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, na forma do Anexo I, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - onze FCPE 101.3;
II - trinta e cinco FCPE 101.1; e
III - quatro FCPE 102.2.
Parágrafo único - Ficam extintos cinquenta cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo I.
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Lei 13.346, de 10/10/2016 ((Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)