Legislação
Decreto 8.993, de 01/03/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Anexo II ao Decreto 4.663, de 2/04/2003, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
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Decreto 4.663, de 02/04/2003 (aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro).