Legislação
Decreto 8.995, de 02/03/2017
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Os Anexos II e IV ao Decreto 7.392, de 13/12/2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos Anexos III e IV a este Decreto.
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Decreto 7.392, de 13/12/2010 (aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal)