Legislação
Decreto 8.996, de 02/03/2017
Art. 1º
Art. 1º
- O Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, de 5/06/2009, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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