Legislação

Decreto 8.997, de 03/03/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 8.999, de de 07/03/2017). Administrativo. Altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.999, de 07/03/2017, art. 1º (Revogação total. Torna sem efeito as alterações e restabelece a redação original dos dispositivos alterados)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 4.993, de 18/02/2004 (cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)
Decreto 4.732, de 10/06/2003 (dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX