Legislação
Decreto 8.999, de 07/03/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o Decreto 8.997, de 3/03/2017.
Decreto 8.997, de 03/03/2017 (altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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