Legislação
Decreto 9.004, de 13/03/2017
- Ficam transferidas para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:
I - (Revogado pelo Decreto 9.260, de 29/12/2017).
Decreto 9.260, de 29/12/2017 (revoga o inc. I).Redação anterior: [I - a Secretaria de Aquicultura e Pesca e o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e]
II - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Decreto 9.029, de 10/04/2017, art. 4º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa e a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples da Secretaria de Governo da Presidência da República.]
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ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de mandado de segurança, com tutela liminar de urgência, para garantir a implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a servidor público federal aposentado, conforme estabelecido pela Lei nº 10.480/2002, devido à inércia da Administração Pública em efetivar o direito do servidor.
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