Legislação
Decreto 9.029, de 10/04/2017
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
- Vigência em 11/04/2017. Decreto 9.029/2017, art. 8º.
- (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020).
Redação anterior (original): [Art. 4º - O Decreto 9.004, de 13/03/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.004, de 13/03/2017, art. 1º - [...]
[...]
II - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República.] (NR)]
[...]
II - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República.] (NR)]
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Decreto 9.004, de 13/03/2017, art. 1º (transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços)