Legislação
Decreto 9.004, de 13/03/2017
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- A Tabela [a] do Anexo II ao Decreto 8.889/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
- Vigência em 16/03/2017.
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