Legislação
Decreto 9.009, de 23/03/2017
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 8.668, de 11/02/2016:
I - o inciso XI do caput do art. 1º;
II - o inciso VI do caput do art. 20; e
III - o inciso II do caput do art. 21.
Brasília, 23/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha
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Decreto 8.668, de 11/02/2016 ((Vigência em 05/04/2016. Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.)