Legislação
Decreto 9.009, de 23/03/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.678, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.678, de 02/01/2019 (revogação total. Vigência em 30/01/2019)Decreto 9.610, de 13/12/2018, art. 6º (art. 3º. Vigência em 21/12/2018)
Decreto 9.234, de 07/12/2017, art. 1º (art. 3º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;