Legislação
Decreto 9.010, de 23/03/2017
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 11- Aos Comitês Regionais compete:
I - colaborar na formulação de políticas públicas de proteção e promoção territorial dos povos indígenas em sua região de atuação;
II - propor ações de articulação com outros órgãos dos governos estaduais, distritais e municipais e com organizações não governamentais;
III - colaborar na formulação do planejamento anual para a região; e
IV - apreciar o relatório anual e a prestação de contas da sua Coordenação Regional.
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