Legislação
Decreto 9.012, de 28/03/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 9.000, de 8/03/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 9.000, de 08/03/2017 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) [Art. 21 - Este Decreto entra em vigor em 11 de abril de 2017.] (NR)
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