Legislação

Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 0º
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Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (arts. 1º, 2º, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 19, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 42, 46, 47, 51, 55, 66-A, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 84, 84-A, 85, 87, 94, 99, 100, 104, 107, 113, 117, 120, 121, 132, 137, 138, 162, 165, 172, 175, 175-A, 185, 190-A, 198, 204, 204-A, 204-B, 204-C, 207-A, 207-B, 209, 210, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 219-A, 223, 240, 243, 245, 247, 248, 250, 255, 258, 267, 267-A, 292, 295, 308-A, 308-B, 313, 322, 323, 324, 325, 327, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 379, 383, 385-A, 427, 427-A, 427-B, 428, 429, 431, 434, 437, 439, 442, 443, 444, 446-A, 446-B, 446-C, 447, 455, 458, 467, 470, 474, 474-A, 474-B, 480, 481, 482, 482-A, 482-B, 482-C, 484, 487, 489, 490, 491, 492, 493, 495, 495-A, 496, 497, 502, 504, 505, 508, 508-A, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 517-A, 518, 519, 521, 523, 524, 525, 525-A, 526, 530, 531-A, 532-A, 532-B, 536, 538-A, )
Decreto 10.419, de 07/07/2020, art. 5º (arts. 90, 97, 98, 106, 125 e 129)
Decreto 10.130, de 26/11/2019, art. 1º (art. 73)
Decreto 9.621, de 21/12/2018, art. 1º (art. 73)
Decreto 9.069, de 31/05/2017, art. 1º (arts. 10, 34, 84, 90, 171, 183, 186, 191, 202, 203, 262, 277, 393, 427, 454, 467, 479, 487, 497, 508, 509, e 538)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 1.283, de 18/12/1950, e na Lei 7.889, de 23/11/1989, Decreta:

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  • Retificação DOU 01/06/2017.
Lei 7.889, de 23/11/1989 ((Origem da Medida Provisória 94/89). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal)
Lei 1.283, de 18/12/1950 (Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal)