Legislação
Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 204
Título V - DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA (Ir para)
Capítulo I - DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNES E DERIVADOS (Ir para)
Seção III - DOS ASPECTOS GERAIS DA INSPEÇÃO POST MORTEM (Ir para)
Subseção VI - DA INSPEÇÃO POST MORTEM DE PESCADO (Ir para)
Art. 204- Na inspeção de pescado, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único - A terminologia post mortem não se aplica às espécies de pescado comercializadas vivas.
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