Legislação
Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 263
Título V - DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA (Ir para)
Capítulo III - DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE LEITE E DERIVADOS (Ir para)
Art. 263- Os padrões microbiológicos do leite beneficiado devem atender ao RTIQ.
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