Legislação
Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 353
Título VI - DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE (Ir para)
Capítulo IV - DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE OVOS E DERIVADOS (Ir para)
Art. 353- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá critérios e parâmetros para os ovos e os derivados e para seus respectivos processos de fabricação em regulamento técnico específico ou em norma complementar.
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