Legislação
Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 471
Título VIII - DA ANÁLISE LABORATORIAL (Ir para)
Art. 471- A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou de qualquer substância que entre em sua elaboração e de água de abastecimento para análise fiscal deve ser efetuada por servidores do SIF.
§ 1º - A amostra deve ser coletada, sempre que possível, na presença do detentor do produto ou de seu representante, conforme o caso.
§ 2º - Não deve ser coletada amostra de produto cuja identidade, composição, integridade ou conservação esteja comprometida.
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