Legislação

Decreto 9.013, de 29/03/2017

Art. 478

Título VIII - DA ANÁLISE LABORATORIAL (Ir para)

Art. 478

- Os estabelecimentos podem arcar com os custos das análises fiscais em laboratórios credenciados em atendimento aos programas nacionais, desde que sejam cientificados no momento da coleta das amostras e manifestem sua concordância expressa.

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