Legislação
Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 68
Título IV - DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS (Ir para)
Capítulo II - DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE (Ir para)
Art. 68- As fábricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamento devem ser regularmente higienizados e protegidos contra contaminação.
Parágrafo único - O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potável ou de água do mar limpa.
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