Legislação
Decreto 9.017, de 30/03/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o inciso II do caput do art. 8º do Decreto 6.306, de 14/12/2007.
Brasília, 30/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles
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Decreto 6.306, de 14/12/2007, art. 8º (regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF)