Legislação
Decreto 9.018, de 30/03/2017
Art. 2º
Art. 2º
- O Decreto 8.961/2017, passa a vigorar acrescido:
I - do Anexo XI, na forma do Anexo X a este Decreto, relativo à demonstração da compatibilidade entre os valores de movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório a que se refere o § 4º do art. 58 da Lei 13.408/2016; e
II - do Anexo XII, na forma do Anexo XI a este Decreto, com o fluxo de pagamento das despesas relativas às programações constantes do Anexo VI ao Decreto 8.961/2017.
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