Legislação

Decreto 9.024, de 05/04/2017

Art. 17

Capítulo V - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (Ir para)

Art. 17

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/04/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Antonio Imbassahy

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