Legislação
Decreto 9.028, de 06/04/2017
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Fica revogado o Decreto 8.732, de 30/04/2016.
Brasília, 06/04/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Ronaldo Nogueira de Oliveira
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Decreto 8.732, de 30/04/2016 (Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.)