Legislação

Decreto 9.029, de 10/04/2017

Art. 0º
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(Vigência veja Decreto 9.029/2017, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto 9.004, de 13/03/2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto 715, de 29/12/1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.832, de 14/12/2023, art. 3º (Revogação total)
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (arts. 3º e 4º. Vigência em 24/09/2020)
Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24 (arts. 1º e 2º. Vigência em 24/09/2020)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, DECRETA:

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Decreto 9.004, de 13/03/2017 (transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços)
Decreto 4.993, de 18/02/2004 (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG)
Decreto 4.732, de 10/06/2003 (Câmara de Comércio Exterior - CAMEX)
Decreto 715, de 29/12/1992 (delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona)