Legislação
Decreto 9.029, de 10/04/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
- Vigência em 11/05/2017. Decreto 9.029/2017, art. 8º.
- (Revogado pelo Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24).
Redação anterior (original. Vigência em 11/05/2017): [Art. 2º - A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX editará novo regimento interno, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.]
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