Legislação
Decreto 9.034, de 19/04/2017
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 7.824, de 11/10/2012, que regulamenta a Lei 12.711, de 29/08/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.781, de 13/11/2023, art. 3º (art. 1º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 5º da Lei 12.711, de 29/08/2012, Decreta: [[Lei 12.711/2012, art. 3º. Lei 12.711/2012, art. 5º.]]
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Decreto 7.824, de 11/10/2012 (regulamenta a Lei 12.711, de 29/08/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio)
Lei 12.711, de 29/08/2012 (dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio)
Lei 12.711, de 29/08/2012 (dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio)