Legislação
Decreto 9.036, de 20/04/2017
Art. 1º
Art. 1º
- São consideradas políticas públicas prioritárias aquelas relativas aos seguintes setores de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - saneamento básico;
II - iluminação pública; e
III - distribuição de gás canalizado.
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