Legislação
Decreto 9.040, de 28/04/2017
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 57 e art. 58, § 3º, da Lei 13.408, de 26/12/2016: Decreta:
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Decreto 8.961, de 16/01/2017 (programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017)
Lei 13.408, de 26/12/2016, art. 57 (LDO/2017)
Lei 13.408, de 26/12/2016, art. 57 (LDO/2017)