Legislação
Decreto 9.043, de 03/05/2017
Art. 16
Art. 16
- Fica revogado o Decreto 1.422, de 20/03/1995.
Brasília, 03/05/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Marcos Pereira
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Decreto 1.422, de 20/03/1995 (composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro).