Legislação
Decreto 9.046, de 05/05/2017
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11, V (art. 5º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 101, de 4/05/2000, art. 16. Decreta:
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